Política de Privacidade do 77ee09

1Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade é a plataforma 77ee09, operadora do site https://77ee09.net, dedicada ao mercado brasileiro de apostas online e cassino digital.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o 77ee09 atua como controlador ao determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma. Eventuais parceiros tecnológicos ou provedores de jogos que processem dados em nome do 77ee09 atuam como operadores e estão contratualmente obrigados a observar padrões equivalentes de proteção.

2Dados Coletados

O 77ee09 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma de interação do usuário com a plataforma. Abaixo estão detalhadas as principais categorias:

3Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 77ee09 possui uma base legal específica prevista na LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados, como criação de conta, processamento de depósitos, saques e participação em jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), regulamentação de apostas (Lei nº 14.790/2023) e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de comportamento agregado, desde que não sobreponha os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, utilização de cookies não essenciais e tratamentos que extrapolam as finalidades acima. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

4Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 77ee09 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e gestão da conta do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção de criação de contas duplicadas ou fraudulentas;
• Processamento de depósitos, saques e demais operações financeiras;
• Cumprimento de obrigações regulatórias e legais aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil;
• Prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas;
• Oferta de suporte ao cliente em português do Brasil, 24 horas por dia;
• Personalização da experiência do usuário na plataforma, incluindo recomendações de jogos;
• Envio de comunicações transacionais relacionadas à conta (confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança);
• Envio de comunicações de marketing e promoções, apenas quando autorizado pelo usuário;
• Análise estatística agregada para melhoria dos serviços e detecção de padrões de uso problemático;
• Cumprimento de ordens judiciais, administrativas ou determinações de autoridades competentes.

5Compartilhamento de Dados

O 77ee09 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e demais parceiros de conteúdo recebem apenas os dados técnicos mínimos necessários para a prestação dos serviços de jogos (identificador de sessão, saldo disponível para aposta), sem acesso a dados pessoais completos;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de cartão, Pix e carteiras digitais (como Mercado Pago, PicPay, Nubank e Inter) recebem os dados necessários para a conclusão das transações, conforme as regras do Banco Central do Brasil;
• Prestadores de serviços KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes que atuam como operadores sob instrução do 77ee09;
• Autoridades públicas: dados poderão ser compartilhados com autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias brasileiras quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação administrativa;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, CDN e serviços de nuvem que processam dados em nome do 77ee09 sob contratos de proteção de dados com cláusulas equivalentes à LGPD.

6Retenção e Exclusão de Dados

O 77ee09 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exige a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e normas do Banco Central;
• Registros de acesso (logs) à plataforma: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de apostas e histórico de jogos: mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023;
• Dados de comunicações com o suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do caso;
• Dados de marketing (consentimento e preferências): até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o decurso dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais identificar o titular. A solicitação de exclusão de conta pelo usuário não implica eliminação imediata dos dados quando houver obrigação legal de retenção.

7Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 77ee09 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, quando autorizado, personalizar conteúdo e analisar o uso do site.

As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies analíticos: utilizados para entender como os usuários interagem com a plataforma, identificar páginas mais acessadas e detectar erros. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como jogos favoritos, limites configurados) para proporcionar uma experiência personalizada. Requerem consentimento.
• Cookies de desempenho: auxiliam na otimização do carregamento da plataforma e na distribuição de carga entre servidores. Geralmente essenciais.

8Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns provedores de tecnologia e serviços de jogos utilizados pelo 77ee09, pode ocorrer a transferência de dados pessoais para servidores ou entidades localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, o 77ee09 garante que:

• A transferência ocorre apenas para países ou organizações que ofereçam nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Quando não houver decisão de adequação, serão adotadas salvaguardas apropriadas, como cláusulas contratuais padrão de proteção de dados;
• Os dados transferidos internacionalmente estão sujeitos às mesmas restrições de uso, finalidade e segurança aplicáveis no Brasil.

9Segurança da Informação

O 77ee09 implementa um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados em banco de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para proteção adicional da conta do usuário;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para funcionários e sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistema de detecção de intrusões (IDS);
• Testes de segurança periódicos, incluindo testes de penetração por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes com protocolo de notificação à ANPD e aos titulares afetados em até 72 horas, conforme exigência da LGPD.

10Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com o DPO do 77ee09 pelo e-mail [email protected], identificando-se como titular e especificando o direito que deseja exercer . O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

11Menores de Idade

O 77ee09 é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. É expressamente proibido o cadastro e o uso dos serviços por menores de idade, conforme determina a legislação brasileira de apostas e jogos online (Lei nº 14.790/2023).

Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por um menor, procederemos ao bloqueio imediato da conta, ao estorno de eventuais depósitos e à eliminação dos dados coletados, comunicando o fato às autoridades competentes quando necessário.

12DPO e Contato

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) do 77ee09 é o ponto de contato oficial para todas as questões relacionadas à privacidade e proteção de dados na plataforma.

Para entrar em contato com o DPO, envie uma mensagem para o endereço de e-mail abaixo, indicando no assunto "Privacidade de Dados — LGPD" e descrevendo detalhadamente sua solicitação ou dúvida:

Todas as solicitações recebidas serão registradas e respondidas dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado mediante comunicação prévia ao solicitante com a devida justificativa.

13Alterações nesta Política

O 77ee09 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos pela plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o usuário será notificado por meio de um aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das mudanças, exceto nos casos em que a alteração decorra de exigência legal imediata.

A versão mais atualizada desta Política estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões implica o aceite das condições atualizadas.