Termos e Condições de Uso da Plataforma 77ee09

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77ee09, disponível em https://77ee09.net, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados na plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos e Condições constituem um contrato vinculante entre o usuário e o 77ee09, regendo todas as atividades realizadas na plataforma, incluindo, sem limitação, o registro de conta, realização de depósitos e saques, participação em jogos de cassino, apostas esportivas, utilização de bônus e comunicação com o suporte ao cliente.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77ee09, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a utilizar plataformas de apostas e cassino online;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inserido em lista de autoexclusão de jogos de azar ou proibido por determinação judicial ou administrativa;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter tido conta anterior encerrada por violação destes Termos.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77ee09. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas pelo mesmo titular, seja em nome próprio, de terceiros ou por meio de pessoas jurídicas. O descumprimento desta regra resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com cancelamento de saldos de bônus e eventuais ganhos obtidos por meio da conta duplicada.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 77ee09 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como com as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas.

Para completar a verificação de identidade, o usuário poderá ser solicitado a enviar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento: extrato ou captura de tela do banco ou carteira digital utilizada para depósitos.

A plataforma reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e demais operações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente. O 77ee09 poderá recusar o processamento de transações ou encerrar contas cujos documentos apresentados sejam considerados insuficientes, fraudulentos ou inconsistentes com as informações cadastradas.

4 Depósitos e Pagamentos

O 77ee09 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa e Mastercard, além de contas digitais como Nubank e Inter, sujeitos a disponibilidade e eventual atualização.

Todas as transações financeiras são realizadas em Real Brasileiro (R$). O valor mínimo de depósito poderá ser estabelecido pela plataforma e comunicado ao usuário no momento da transação. O 77ee09 não aceita depósitos provenientes de terceiros — o método de pagamento utilizado para depositar deve, obrigatoriamente, estar em nome do titular da conta cadastrada.

O 77ee09 não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos depósitos decorrentes de problemas técnicos nas instituições financeiras, operadoras de cartões ou prestadores de serviços de pagamento. Em caso de depósito não creditado, o usuário deve entrar em contato com o suporte apresentando o comprovante da transação.

5 Saques e Retiradas

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

• A conta esteja completamente verificada (processo KYC concluído);
• Não haja bloqueios ou investigações pendentes sobre a conta;
• Os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos;
• O valor a ser sacado atenda ao valor mínimo estabelecido pela plataforma;
• O método de saque corresponda ao mesmo método utilizado para o depósito, quando aplicável.

Saques via Pix são processados com prioridade pelo 77ee09 e, em condições normais, são concluídos em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. O prazo para saques via outros métodos pode variar conforme as políticas de cada instituição financeira envolvida.

Saques para contas de terceiros não são permitidos sob nenhuma circunstância. Toda solicitação de retirada deve ser destinada a uma conta bancária ou carteira digital registrada em nome do próprio titular da conta no 77ee09.

6 Bônus e Promoções

O 77ee09 poderá oferecer ao usuário, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento dos termos específicos de cada oferta, que serão detalhados na respectiva página de promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções do 77ee09:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover) antes de qualquer conversão para saldo sacável;
• Os requisitos de apostas são calculados sobre o valor do bônus e/ou depósito, conforme especificado em cada promoção;
• Bônus não sacados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• O 77ee09 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional ou violação destes Termos;
• Cada promoção pode ter restrições quanto aos jogos elegíveis para cumprimento dos requisitos de apostas;
• Usuários que realizem apostas de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover (bonus abuse) poderão ter os bônus cancelados e contas investigadas.

7 Regras dos Jogos

Os jogos disponibilizados no 77ee09 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe e Playtech, entre outros. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro de cada título.

O 77ee09 garante que todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) auditados por entidades independentes, assegurando resultados imparciais e não manipuláveis pela plataforma ou por qualquer usuário. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é declarado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do título.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de servidor ou mau funcionamento do jogo — o 77ee09 adotará os seguintes procedimentos:

• Rodadas interrompidas antes da aposta ser finalizada terão o valor apostado estornado ao saldo do usuário;
• Rodadas em que a aposta foi aceita pelo sistema, mas o resultado não foi entregue ao usuário, serão resolvidas com base nos registros do servidor do provedor de jogos;
• O 77ee09 não se responsabiliza por ganhos ou perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do lado do usuário.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 77ee09 oferece mercados pré-jogo e ao vivo para diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e jogos da Seleção Brasileira), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA (UFC), esports e outros eventos conforme disponibilidade.

O 77ee09 reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas nas seguintes situações, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário:

• Erros evidentes nas odds publicadas (erros de digitação, falhas sistêmicas ou feeds incorretos);
• Cancelamento ou adiamento de evento esportivo por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas;
• Suspeita de manipulação de resultado (match fixing) por parte de qualquer entidade envolvida no evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento em mercados pré-jogo;
• Irregularidades técnicas que comprometam a integridade do mercado de apostas.

9 Jogo Responsável

O 77ee09 está comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. A plataforma disponibiliza, no painel de conta do usuário, as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de apostas: controle sobre o valor máximo apostado por período;
• Limite de perdas: definição de um teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: opção de exclusão definitiva da plataforma por período mínimo de 6 meses.

A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 77ee09 apoia as diretrizes da legislação brasileira sobre jogos e apostas, em conformidade com a Lei 14.790/2023, e encoraja os usuários a jogarem com responsabilidade. Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou de relacionamento, entre em contato com nosso suporte ou acesse a página de Jogo Responsável.

10 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 77ee09, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas vedadas:

• Utilizar software, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir ganhos ou contornar os sistemas da plataforma (arbitragem abusiva);
• Explorar falhas técnicas ou bugs conhecidos para obter vantagem indevida;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação (KYC);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da infraestrutura do 77ee09;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Ceder ou vender o acesso à sua conta a terceiros.

O descumprimento de qualquer das condutas acima resultará em sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária, cancelamento de bônus e saldos pendentes, encerramento permanente da conta e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou entrando em contato com o suporte ao cliente via e-mail em [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme os procedimentos normais, desde que não haja impedimentos regulatórios ou de conformidade.

O 77ee09 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir uma conta de forma unilateral, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

O 77ee09 não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conexão ou problemas técnicos do lado do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos no processamento de pagamentos por parte de instituições financeiras terceiras.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas do usuário. O 77ee09 emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 77ee09 — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, design, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 77ee09 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito do 77ee09. O uso não autorizado do conteúdo desta plataforma poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código Penal Brasileiro.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pelo 77ee09 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, formas de coleta, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade da plataforma, que constitui parte integrante destes Termos.

O usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento e gratuitamente, o acesso, a correção, a portabilidade, a eliminação e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 77ee09. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da plataforma pelo e-mail [email protected].

15 Alterações nos Termos

O 77ee09 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima razoável, exceto em casos de urgência decorrentes de requisitos legais ou regulatórios.

A data da última atualização deste documento consta no cabeçalho desta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação federal aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo a Lei nº 14.790/2023.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.